Aprova "FICHA CADASTRAL" Formação de cadastro específico de entidades para

credenciamento junto ao CBH-BPG, visando obtenção de recursos.

O Comitê da Bacia Hidrográfica Baixo Pardo/Grande (CBH-BPG), no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Seção V, artigo 12º do Decreto 37.300 de 25/08/93 que estabelece os beneficiários e as formas de aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

Considerando o artigo 6º do Capítulo III que estabelece que o CBH-BPG levará em consideração entidades e órgãos que atuam na região;

Considerando o Parágrafo Único do artigo 8º do Capítulo III que estabelece que a Secretaria Executiva manterá permanentemente aberto o cadastro de entidades civis legalmente organizadas, com pelo menos 1 (um) ano de existência e sediadas na Bacia Hidrográfica Baixo Pardo/Grande;

Delibera:

Parágrafo Único:- Fica recomendado que as entidades civis legalmente organizadas, com pelo menos 1 (um) ano de existência, sediadas e com atuação na área da Bacia Hidrográfica Baixo Pardo/Grande, interessadas em investimentos com recursos do FEHIDRO, poderão se cadastrar na sede da Secretária Executiva. Para tanto, fica aprovada a 'FICHA CADASTRAL', conforme modelo anexo.

FICHA CADASTRAL

*------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ *

| Nome da Entidade: |

| Endereço: |

| Município: CEP: |

| Fone: Fax: |

| CGC Entidade: Data da Fundação: |

| Número de Associados: Município(s) onde atua: |

| Estatuto está registrado em cartório? Ata da eleição da diretoria está registrada em |

| Sim: Não: cartório? Sim: Não |

| Assinalar a categoria representante perante o CBH-BPG - assinalar uma - |

| Usuários Industriais: Universidades, Inst. de Ensino Superior e de |

| Pesquisa Desenvolvimento Tecnológico: |

| Usuários Agrícolas: Associações comunitárias: |

| Usuários Públicos: Entidades ambientalistas: |

| Outras ONG's: Entidades de classe: |

| |

| Dirigente responsável pela entidade:: Cargo: |

| Endereço: |

| Fone: Fax: |

| Local e data: Assinatura: |

*------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ *